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Mês: fevereiro 2022
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Gastos com ICMS-ST devem gerar crédito de PIS-Cofins para o substituído
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TRF3: O ICMS-Difal deve ser excluído da base do PIS e da Cofins
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Empresa inativa e empresa sem movimento – Diferenças
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Jurisprudência do CARF e CSRF sobre os limites da coisa julgada tributária
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STF e a inconstitucionalidade do pagamento de IR sobre pensão alimentícia
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Não incide PIS e Cofins sobre a Selic de valores recebidos judicialmente
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É inconstitucional a lei que aumentou o ISS dos advogados e de demais profissionais
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STJ volta a julgar os honorários de sucumbência em processos de valor elevado
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