
Mês: fevereiro 2022


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TRF3: O ICMS-Difal deve ser excluído da base do PIS e da Cofins

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Jurisprudência do CARF e CSRF sobre os limites da coisa julgada tributária

STF e a inconstitucionalidade do pagamento de IR sobre pensão alimentícia

Não incide PIS e Cofins sobre a Selic de valores recebidos judicialmente

É inconstitucional a lei que aumentou o ISS dos advogados e de demais profissionais

STJ volta a julgar os honorários de sucumbência em processos de valor elevado
