Decisão do STF leva à inconstitucionalidade da antecipação do ICMS em SP
19 de agosto de 2020
O STF acabou um julgamento importantíssimo, que poderá afetar todas operações de antecipação do ICMS exigidas pelo Estado de São Paulo. Trata-se do RE 598677, relatado pelo Ministro Dias Toffoli e julgado com força de repercussão geral. A matéria analisada refere-se à exigência antecipada de ICMS, nas operações interestaduais, mesmo
