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novas medidas tributárias federais

COVID-19 – Resumo das medidas relativas ao pagamento de tributos e obrigações federais

Posted on by Amal Nasrallah
Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, as datas de vencimento de alguns tributos e prazos para entrega de obrigações acessórias foram prorrogados. Além disso, foram reduzidas temporariamente as alíquotas de alguns impostos (IPI, II e IOF). Nós já tratamos desses temas no blog, mas para facilitar, apresentamos um resumo de todas as medidas nesse sentido. PRORROGAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS   Simples Nacional Norma: Resolução CGSN nº 154/2020 Período de apuração Prazo Original Prorrogação Tributos Federais Tributos Estaduais e Municipais 03.2020 20.04.2020 20.10.2020 20.07.2020 04.2020 20.05.2020 20.11.2020 20.08.2020 05.2020 22.06.2020 21.12.2020 21.09.2020   Microempreendedor Individual (MEI) Norma:...Leia mais
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Liminar adia o prazo de pagamento de todos os tributos federais

Posted on by Amal Nasrallah
Tendo em vista a pandemia gerada pelo COVID-19 e suas consequências, tais como a decretação do estado de calamidade pública, bem como o fechamento temporário de diversas empresas, dentre outras, o governo, por meio da Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020, prorrogou os pagamentos das contribuições previdenciárias, devidas pelas empresas e aos empregadores domésticos, relativas às competências março e abril de 2020, que deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente; e do PIS/PASEP e da COFINS, relativas às competências março e abril de 2020, para os...Leia mais

Dívidas tributárias federais até R$50.000,00 poderão ser protestadas

Posted on by Amal Nasrallah
O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492/97, acrescentado pela Lei nº 12.767/2012, passou a permitir o protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Em vista desta autorização legal, a Advocacia Geral da União, editou a Portaria 17 de janeiro de 2013, disciplinando a matéria. Nos termos da Portaria, as Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados, Procuradorias Seccionais Federais e Escritórios de Representação poderão encaminhar para protesto extrajudicial por falta de pagamento, no domicílio do devedor, as...Leia mais