Mês: janeiro 2021

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STJ: Contribuinte tem direito à restituição de ICMS pago em operações de transferência entre estabelecimentos

Posted on by Amal Nasrallah
O STJ decidiu recentemente, que o contribuinte tem direito à restituição de ICMS pago em operações de transferência entre estabelecimentos, afastando o artigo 166 do CTN. Depois da decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.255.885 com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), que declarou a não pode ser exigido o ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, surgiram inúmeros debates Um deles foi abordado ontem pelo blog, que trata da possibilidade de creditamento do imposto nas operações de transferência ( http://webapp339895.ip-198-58-99-142.cloudezapp.io/2021/01/manutencao-de-credito-de-icms-na-transferencia-de-mercadorias-entre-estabelecimentos/ ) Contudo, outra discussão que promete desencadear muitas demandas judiciais é a possibilidade de...Leia mais
credito de ICMS na transferência entre estabelecimentos

Manutenção de crédito de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos

Posted on by Amal Nasrallah
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do julgamento do ARE nº 1.255.885 com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), declarou a não pode ser exigido o ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Em vista disso, foi firmada a seguinte tese de repercussão geral: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. De fato, o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma...Leia mais
responsável pelo IPTU na arrematação

TJ SP define o momento em que o arrematante de imóvel passa a ser responsável pelo IPTU

Posted on by Amal Nasrallah
O CTN estabelece no parágrafo único do artigo 130 do CTN: “Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.” Isso significa que os débitos de IPTU anteriores à arrematação sobre imóvel adquirido em...Leia mais