Tag: licenciamento

STF decide o estado que tem competência para exigir IPVA

STF define o estado que tem competência para exigir IPVA

Posted on by Amal Nasrallah
  O STF decidiu em repercussão geral o estado competente para exigir IPVA (RE 1016605, de relatoria do Min. Marco Aurélio). O julgamento, cuja repercussão geral havia sido reconhecida, discutiu qual o estado competente para exigir o IPVA, quando o licenciamento do veículo é realizado em um estado diferente do local de domicílio do proprietário, ou sede da empresa proprietária do bem. Ao final, o STF por maioria decidiu que o estado competente é o Estado no qual reside o proprietário do veículo, ou tem sede a empresa proprietária do bem. Em outras palavras, quanto a pessoa física, o Supremo...Leia mais
STF irá julgar se incide ISS no licenciamento de softwares personalizados

STF irá julgar se incide ISS no licenciamento de softwares personalizados

Posted on by Amal Nasrallah
Há muitos processos que serão julgados pelo STF sobre tributação de softwares. Trataremos do RE 688.223 RG / PR que irá definir se o licenciamento de softwares personalizados estão sujeitos ao ISS. A LC 116/2006, que trata do ISSQN, previu na lista de serviços tributáveis a incidência do ISSQN no licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos de forma personalizada. Em vista disso, a TIM ajuizou ação alegando que o licenciamento não se configura como  prestação de serviço e, portanto, não pode incidir o ISS. Resumindo, a ação cinge-se à definição da incidência do Imposto...Leia mais

É grande a possibilidade do STF decidir que o IPVA é devido no local do licenciamento

Posted on by Amal Nasrallah
esa Uma empresa interpôs recurso extraordinário para que o STF reconheça o seu direito de recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA no estado em que realiza o registro e o licenciamento do veículo, apesar de estar sediada em unidade federativa diversa. Em vista disso, o Supremo Tribunal Federal decidiu apreciar em repercussão geral, qual o estado competente para exigir o IPVA, quando o registro do veículo foi realizado em um estado diferente do local de domicílio ou sede da empresa proprietária do bem.  Trata-se do Recurso Extraordinário com Agravo nº 784682 relatado pelo Ministro Marco...Leia mais