Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

A interrupção do desembaraço aduaneiro com exigência de tributos – STF

A questão da retenção de mercadorias importadas, através da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal ou outras razões, com objetivo único de assegurar pagamento de tributos, tem causado...
18/07/2019 08:00:36
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

Divergência de Classificação Fiscal não Enseja Retenção de Mercadoria Importada – Judiciário

Muito embora a retenção de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos seja atitude ilegal e repelida pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal,...
19/03/2019 14:57:08
Artigos, Tributário

A importação de mercadoria erroneamente classificada não enseja a aplicação da pena de perdimento

A pena de perdimento de bens está prevista na Constituição Federal que estabelece no seu artigo 5º, inciso XLVI, que a lei regulará a individualização da pena e adotará,...
23/11/2011 16:10:05