Categoria: Artigos

Blog Tributário nos Bastidores – Artigos sobre legislação tributária

Tributário nos Bastidores

STF: As alíquotas reduzidas de ICMS para energia e telecomunicações podem começar a valer apenas em 2024

Posted on by Amal Nasrallah
As alíquotas reduzidas de ICMS para energia e telecomunicações podem começar a valer apenas em 2024. Para relembrar, o STF decidiu recentemente que a utilização da alíquota de 25% de ICMS sobre as operações de energia e telecomunicações viola o princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade do bem tributado (art. 155, § 2º, III, da CF), já que onera em patamar máximo um bem considerado essencial, além de afrontar o princípio da isonomia (RE 714.139). Os estados pediram a modulação dos efeitos da decisão e o Ministro Dias Toffoli, acatou o propondo que a modulação dos efeitos da...Leia mais
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TJSP mantém pagamento da DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final

Posted on by Amal Nasrallah
TJSP mantém pagamento da DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final. Trata-se do seguinte. Um contribuinte impetrou mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de não recolher o DIFAL - Diferencial de Alíquotas de ICMS e o Adicional de Alíquota do ICMS em relação ao DIFAL para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (“Adicional do FECP”), incidentes sobre as operações interestaduais por ele realizadas destinadas a consumidor final, enquanto não houver lei complementar federal regulamentando a matéria. A ação foi baseada no julgamento do STF que decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do DIFAL de mercadoria destinada a...Leia mais
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O STF decidiu em repercussão geral que incide o ISS sobre softwares personalizados

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O STF decidiu em repercussão geral que incide o ISS sobre softwares personalizados no RE 688.223. Ao julgar a questão, o Ministro Dias Toffoli, relator, lembrou que o STF já havia enfrentado o tema no julgamento da ADI nº 1.945/MT e da ADI nº 5.659/MG, quando foi deliberado que o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação, sejam esses de qualquer tipo (padronizado ou por encomenda ou personalizado), estão sujeitos ao ISS, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03, e não ao ICMS. O ministro relator, transcreveu parte do seu...Leia mais
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STF julgará dia 15 os limites da coisa julgada tributária

Posted on by Amal Nasrallah
STF julgará dia 15 os limites da coisa julgada tributária, um dos temas mais importantes da área. Trata-se do RE 955227, tema 885. Nesse julgamento o STF analisará a questão do limite da coisa julgada em âmbito tributário na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inconstitucionalidade de tributo, que no futuro é declarado constitucional, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF. O processo que será analisado trata de uma empresa contribuinte, que ajuizou ação para assegurar o seu direito de não recolher CSLL instituída pela...Leia mais
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TJSP concede liminares contra a demora de julgamento pelos fiscos estadual e municipal de pedidos de contribuintes.

Posted on by Amal Nasrallah
O TJSP tem concedido liminares contra a demora de julgamento pelos fiscos estadual e municipal de pedidos de contribuintes. Assim como na esfera federal, tem se tornado comum na esfera estadual e municipal a impetração de mandados de segurança objetivando que se determine que a administração estadual e municipal profiram decisões sobre requerimentos apresentados pelos contribuintes em tempo razoável. Os pedidos dos contribuintes, são inúmeros, tais como: apropriação de crédito acumulado de ICMS, pedidos de regimes especiais, pedidos de concessão dos benefícios fiscais, pedido de desdobro de IPTU, dentre outros. O art. 33 da Lei 10.177/98, que regula o processo...Leia mais
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A alíquota de ICMS sobre combustíveis é inconstitucional

Posted on by Amal Nasrallah
A alíquota de ICMS sobre combustíveis é inconstitucional. Essa conclusão decorre da decisão proferida pelo STF no RE 714139, que julgou inconstitucional a alíquota de 25% sobre energia e telecomunicações. Explico. Um dos produtos mais essenciais que existe é o combustível. As alíquotas de ICMS sobre os combustíveis são altíssimas, muito maiores que as média dos demais produtos/mercadorias. Em São Paulo a alíquota dos combustíveis é de 25%; na Bahia, 28%; no Ceará e em Pernambuco, 29% e, no Rio de Janeiro, 34%. Ocorre que, de acordo com a decisão do STF no RE 714139, quando há essencialidade do produto,...Leia mais
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O STF já tem maioria: Alíquota de 25% de ICMS sobre energia e telecomunicações é inconstitucional.

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O STF já tem maioria: Alíquota de 25% de ICMS sobre energia e telecomunicações é inconstitucional. Trata-se do seguinte: Uma empresa impetrou mandado de segurança, alegando que a alíquota referente aos serviços de telecomunicação e de energia elétrica que consome é de 25% (vinte e cinco por cento); este montante caracteriza um tratamento diferenciado e discriminatório em relação aos outros produtos, os quais sofrem 17% (dezessete por cento) de tributação. E isso porque, a aplicação da alíquota de 25% de ICMS sobre as operações mencionadas viola o princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade do bem tributado (art. 155,...Leia mais
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O TJSP decidiu que não é possível redirecionar execução fiscal aos sócios

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O TJSP decidiu que não é possível redirecionar execução fiscal aos sócios quando a sociedade foi extinta de forma regular. No caso analisado, a Fazenda de São Paulo ajuizou execução fiscal contra empresa, que foi desconstituída por distrato na Junta Comercial três anos antes o ajuizamento da ação. Parte da dívida executada referia-se a período anterior ao distrato, e parte da dívida, refere-se a período posterior ao distrato. Note-se que o contribuinte informou ao fisco o distrato. Ao não localizar a empresa, a Fazenda paulista pediu o redirecionamento da ação contra os sócios. O juiz de primeira instância indeferiu o...Leia mais
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STJ: Cabe correção monetária na restituição de ICMS-ST

Posted on by Amal Nasrallah
Cabe correção monetária na restituição de ICMS-ST quando a base de cálculo presumida for maior que o valor da operação, segundo o STJ. De fato, o STJ apreciou em sede de embargos de divergência, se há incidência da correção monetária na repetição do indébito, em casos de substituição tributária (ICMS), quando base de cálculo presumida for maior que o valor da operação. Ao decidir a questão, o acórdão lembrou que, no que respeita à correção monetária dos créditos, a 1a. Seção do STJ, no julgamento do REsp.  1.035.847/RS, sob o rito do art.  543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de...Leia mais
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STJ definiu o início da decadência do para constituição do ITCMD em sede de recurso repetitivo

Posted on by Amal Nasrallah
O STJ definiu o início da decadência do para constituição do ITCMD em sede de recurso repetitivo. No recurso especial nº 1.841.798, tema 1048, o STJ apreciou se o marco inicial da decadência do ITCMD, no caso de doação, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  a  Administração  Fazendária  toma  conhecimento  da  doação ou  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I do CTN). Segundo o julgado, o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN. Se o contribuinte...Leia mais
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STJ definirá em sistema de recurso repetitivo a base de cálculo do ITBI em São Paulo

Posted on by Amal Nasrallah
STJ definirá em sistema de recurso repetitivo a base de cálculo do ITBI em São Paulo. Trata-se do seguinte. O fisco municipal exige o ITBI com base no valor venal referência (valor venal atualizado dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo). Contudo, esse valor não tem relação com o valor de mercado ou o valor de venda. Em razão disso, muitos contribuintes ajuízam ação para recolher o ITBI com base no valor venal para fins de IPTU, ou o valor de venda do imóvel. São tantos processos, que o TJSP em Incidente de Resolução de...Leia mais
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TJSP- Não incide ICMS na remessa de mercadoria para depósito mesmo quando a destinatária das mercadorias não tem habilitação para operar como armazém geral.

Posted on by Amal Nasrallah
TJSP em recente julgado decidiu que não incide ICMS na remessa de mercadoria para depósito mesmo quando a destinatária das mercadorias não tem habilitação para operar como armazém geral. No caso analisado, a empresa foi autuada porque o fisco estadual não reconheceu a hipótese de não incidência do ICMS por entender que a destinatária das mercadorias não possuía habilitação legal para operar como armazém geral, pois não registrou tal atividade na JUCESP Contudo, o TJSP entendeu que a irregularidade cadastral não tem o condão de justificar o lançamento do ICMS e a imposição de penalidade tributária ao contribuinte, pois mesmo...Leia mais
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