Tributário nos Bastidores

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Artigos

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Proposta governamental para tributar incentivos fiscais estaduais fere o sistema federativo

12 de abril de 2023

Proposta governamental para tributar incentivos fiscais estaduais fere o sistema federativo. Diversas medidas que vêm sendo tomadas para aumentar a arrecadação miram discussões antigas no contencioso tributário que vem sendo decididas ao longo dos anos favoravelmente aos contribuintes. O contencioso tributário é a forma pela qual o contribuinte consegue efetivamente

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Créditos de PIS e Cofins sobre frete – Posição atualizada do CARF

10 de abril de 2023

frete Os créditos de PIS e Cofins sobre frete, sofrem muita controvérsia. Nos termos das Leis ns° 10.833/2003 e 10.637/2002, a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo poderá se creditar da contribuição para o PIS e da Cofins, nos percentuais de 1,65% e de 7,6%, respectivamente, nas aquisições de

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Alterações nos créditos de PIS e COFINS em relação ao ICMS e IPI e ilegalidades

5 de abril de 2023

Foram alteradas as regras que tratam dos créditos de PIS e COFINS, em relação ao ICMS e IPI. Para melhor compreensão será feito um breve histórico sobre o tema comentando as suas consequências. ICMS O Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, decidiu

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CARF: Dedução de despesa médica, instrução, pensão alimentícia e dependentes

27 de março de 2023

CARF CARF tem entendimento firmado sobre deduções controversas na declaração de imposto de renda, relacionadas a despesa médica, instrução, pensão alimentícia e dependentes. Dedução de despesa médica Nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência

JCP

A dedutibilidade dos JCP de exercícios anteriores. CARF e STJ

22 de março de 2023

JCP A dedutibilidade dos JCP (juros sobre o capital próprio) relativos a exercícios anteriores é controversa. O art. 9o da Lei nº 9.249/95 enuncia que a pessoa jurídica poderá deduzir para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração

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TJSP: Os valores de PIS e Cofins e do ISS não integram a base do ISS

20 de março de 2023

ISS Os valores de PIS e Cofins e do ISS não integram a base do ISS, esse foi o entendimento proferido recentemente em um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. A maior parte dos fiscos municipais exige as empresas prestadoras de serviços, ao calcular o ISSQN devido, devem

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STF já tem maioria pela inconstitucionalidade da multa isolada

16 de março de 2023

multa isolada STF já tem maioria pela inconstitucionalidade da multa isolada, por negativa de homologação de compensação tributária. O Ministro Edson Fachin, relator do RE 796939, decidiu pela inconstitucionalidade da multa e propôs a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa

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STF: Não incide IR para o doador na doação

14 de março de 2023

O STF tem formado jurisprudência no sentido de que não incide IR para o doador. Cabe lembrar que a legislação federal estabelece que na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, tais como a doação (§ 3º do artigo 3º da Lei n° 7.713/88 e

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Tese da TUSD e TUST sofre abalo com a decisão do STF

6 de março de 2023

A Tese da TUSD e TUST sofre abalo com a decisão do STF. Trata-se do seguinte: A jurisprudência dos tribunais estaduais e do STJ  possui forte entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do

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