STJ O STJ julgou tema inédito: Descontos condicionais não integram a base do PIS e da Cofins do adquirente. No caso, foi analisada se tem a natureza jurídica de receita (base de cálculo do PIS e da Cofins) o montante que o varejista, em razão de arranjos comerciais celebrados com
sentença Sentença exclui da base de cálculo do PIS e Cofins despesas com delivery. De fato, muitas empresas adotam o sistema de vendas pelo “marketplace”, através das plataformas de “delivery”, para impulsionar suas vendas. O aplicativo de delivery repassa a essas empresas o faturamento da venda obtido através dos pedidos
projeto de lei Projeto de Lei objetiva facilitar a utilização de créditos de ICMS. De fato, enquanto não sai a reforma tributária, outros projetos de leis importantes tramitam na Câmara dos Deputados. Foi apresentado pelo deputado Newton Cardoso projeto de lei complementar (PLP 36/23) para alterar as regras do ICMS
STF O STF tem entendido que o ISS não integra a base do PIS e do Cofins importação. Trata-se do seguinte: Uma tese que tem aceitação favorável ao contribuinte nos Tribunais é a que discute a exclusão da base de cálculo das contribuições do PIS/Importação e Cofins/Importação valores de ISS.
imposto A legislação beneficia com a isenção do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço, as pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. Beneficiados De fato, a lei estabelece que são
ITCMD As hipóteses de isenção do ITCMD em São Paulo estão previstas no artigo 6º da Lei nº 10.705/2000. Na transmissão “causa mortis” consta como causa de isenção sobre imóvel: a) imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São
CPRB Contribuintes sofrem derrota no STJ em repetitivo relativo à CPRB. Em 2003 a Constituição Federal foi alterada pela Emenda Constitucional nº 42/2003. A modificação implementada autorizou a substituição gradual, total ou parcial, da contribuição do empregador incidente sobre a folha de salário, por contribuição incidente sobre a receita ou
PEC 45 comentada em relação ao IBS – Análise dos prós e contras Esse post comenta apenas os artigos 156-A e 156-B da PEC 45-A, que tratam do IBS, caso contrário o texto ficaria muito extenso. Essas normas são aquelas que foram aprovadas pela Câmara dos Deputados. Os demais aspectos
reforma tributária Compartilho a opinião interessantíssima dos Professor Ives Gandra da Silva Martins , Hamilton Dias de Souza, Humberto Ávila e Roque Carrazza, que me foi enviado sobre a reforma tributária. Trata-se de estudo preliminar encaminhado para o Instituto dos Advogados de São Paulo por comissão nomeada para essa finalidade.
reforma tributária A reforma tributária Com a reforma, espera-se uma simplificação do sistema tributário brasileiro. A unificação de diversos tributos, como PIS, COFINS, ICMS e ISS, em um imposto sobre bens e serviços é uma das ideias mais em evidência nas propostas de reforma atualmente discutidas. A criação de novos
empresa Empresa vendedora de boa-fé não pode ser responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS. Esse foi o entendimento proferido recentemente pelo STJ. As alíquotas interestaduais de ICMS são as seguintes: 7% para operações com destino ao Espírito Santo e estados da região norte, nordeste e centro-oeste; e
saldo credor O STJ julgará se saldo credor de ICMS deverá ser compensado pela fiscalização quando da lavratura de auto de infração. Trata-se do ARESP nº 1.821.549/SP relatado pelo Ministro Gurgel Faria da Primeira Turma. No caso que será analisado, um contribuinte foi autuado pelo fisco estadual. Contudo, tinha saldo credor
