Artigos, COFINS, Notícias, PIS, Tributário

Portaria publicada hoje prorroga o prazo para o recolhimento de tributos relativos a maio

  A Portaria ME nº 245, de 15 de junho de 2020, publicada hoje, prorrogou o prazo de pagamento dos seguintes tributos: Os pagamentos das contribuições (i) à Cofins, (ii) ao...
17/06/2020 12:22:24
Artigos, Crédito Tributário, Jurisprudência Administrativa, Notícias, Tributário

Receita: O que fazer com os pagamentos efetuados pelas empresas excluídas do SIMPLES?

Todo ano a Receita Federal desenquadra milhares contribuintes do regime de apuração SIMPLES Nacional. São vários os motivos de exclusão, sendo os principais: excesso de receita, atividades impeditivas de...
17/06/2020 11:44:09
Artigos, COFINS, Crédito Tributário, CSLL, Jurisprudência Judicial, Notícias, Tributário

TRF3 – O IRPJ/CSLL sobre os juros Selic recebidos nos processos que discutem a exclusão do ICMS da base do PIS-Cofins somente devem ser pagos no momento da homologação da compensação

O fisco federal exige IRPJ e CSLL sobre os juros SELIC recebidos na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósito judicial. Aliás essa tributação é questionada pelos...
16/06/2020 11:26:10
Artigos, CARF, Jurisprudência Administrativa, Notícias, Planejamento Tributário, Tributário

CARF decide que a distribuição desproporcional de lucros é isenta de Imposto de Renda

Uma das características da sociedade limitada é a contratualidade, ou seja, as relações entre os sócios podem pautar-se nas disposições de vontade destes, sem maiores rigores. Sendo a sociedade...
15/06/2020 14:53:33
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

STF decide que é constitucional a expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa, antes do trânsito em julgado total de ação

Existem processos que tratam de várias questões, sendo possível que uma parte do processo transite em julgado antes de outra. Em vista disso, o Supremo Tribunal Federal resolveu apreciar no...
11/06/2020 08:40:42
Artigos, Direito Tributário, Jurisprudência Judicial, Tributário

STF proferiu dois votos contra a cobrança antecipada de ICMS em operações interestaduais

Um dos assuntos mais aguardados na área tributária é o julgamento pelo STF do tema que envolve a cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro...
10/06/2020 15:09:53
Artigos, Jurisprudência Judicial, Notícias, Tributário

Ministro Marco Aurélio do STF decide que o IPI não incide na revenda de produtos importados

A discussão que envolve a incidência do IPI na revenda de importados está sendo julgada pelo STF com força de repercussão geral. O julgamento iniciou dia 05.06 e tem...
09/06/2020 14:14:29
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

STF está decidindo pela inconstitucionalidade do DIFAL das empresas do Simples

O STF começou a analisar  a constitucionalidade da exigência do diferencial de alíquota de ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional, quando o adquirente se enquadre como contribuinte. Trata-se...
04/06/2020 13:53:50
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

STF decide que é constitucional a incidência do ISS sobre contrato de franquia

Franquia (franchising) é um sistema pelo qual um franqueador cede a um franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição de produtos ou...
01/06/2020 15:33:08
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

TRF3 admite exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins

O ICMS-ST não deve integrar a base de cálculo do Pis e da Cofins. Conforme mencionamos no post “Porque o ICMS-ST não pode integrar a base do PIS-COFINS”, no julgamento...
29/05/2020 10:16:00
Artigos, Notícias, Tributário

Próximas medidas tributárias do governo

O governo está estudando a possibilidade de postergar o pagamento da Cofins, do PIS/Pasep e da contribuição previdenciária referente a junho. O governo também estuda a possibilidade de criar...
28/05/2020 15:32:59
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

STJ define o conceito de lucro nos tratados internacionais

Estabelece o artigo 98 do Código Tributário Nacional, que “os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.”...
27/05/2020 14:47:17