A Receita Federal não acata as decisões do STJ. Essa questão tem sido objeto de diversas notícias da imprensa. Isso acontece mesmo quando a decisão do STJ é julgada sob o sistema de recursos repetitivos. Recentemente diversas notícias têm sido publicadas, tais como “Receita Federal contraria STJ e veda exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins”, ou Receita Federal contraria decisão do STJ sobre incentivos fiscais de ICMS”, dentre outras. A resposta é simples. Quanto se trata de um recurso especial repetitivo, a tese firmada no julgamento deverá ser aplicada para a solução dos demais processos que tratem...Leia mais