Mês: junho 2025

ITCMD

ITCMD: As dívidas do falecido devem ser excluídas da base de cálculo do imposto – TJSP

Posted on by Amal Nasrallah
As dívidas do falecido devem ser excluídas da base de cálculo do ITCMD. Esse é o entendimento do TJSP, na Remessa Necessária 1058925-70.2024.8.26.0053; Relatado pelo Desembargador Martin Vargas; da 10ª Câmara de Direito Público do TJSP. O fundamento do entendimento é o seguinte: O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo de competência dos estados e do Distrito Federal que incide sobre a transmissão de bens e direitos, em decorrência do recebimento de heranças e doações. Dessa forma, o ITCMD incide sobre a riqueza oriunda das operações não onerosas, isto é, sobre os montantes recebidos de forma gratuita. No caso...Leia mais
IOF

IOF volta ao patamar anterior

Posted on by Amal Nasrallah
IOF volta ao patamar anterior. Ontem (25 de junho de 2025), o Congresso Nacional derrubou por meio de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 214.2025) os três decretos do governo Lula que haviam aumentado as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A Câmara dos Deputados aprovou o PDL com votação ampla (383 votos favoráveis contra 98), suspendendo os decretos 12.466/25, 12.467/25 e 12.499/25, que tinham ajustado o IOF, no que concerne as alíquotas sobre crédito, câmbio, cartões de crédito e previdência privada. O Senado Federal confirmou a derrubada, também aprovando o substitutivo que revoga os decretos de IOF do...Leia mais
CIDE

STF pode retomar o julgamento da CIDE

Posted on by Amal Nasrallah
STF pode retomar o julgamento da CIDE. A pauta dos ministros para junho de 2025 inclui a retomada da discussão sobre a incidência da CIDE-Royalties sobre remessas ao exterior para pagamento de tecnologia, com um impacto estimado de R$ 19,6 bilhões. O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia iniciado a discussão sobre a constitucionalidade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre remessas de royalties e outras formas de transferência de tecnologia para o exterior, contudo o julgamento foi suspenso. A questão está sendo discutida no Recurso Extraordinário nº 928.943/SP (Tema 914), que trata da validade da...Leia mais
multa

STF julgará nesta quinta o limite de multa relativa a obrigações acessórias

Posted on by Amal Nasrallah
Na próxima quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento sobre o limite para a aplicação de multa relativa a obrigações acessórias. Trata-se do RE 640.452, tema 487, com repercussão geral. O relator do Recurso Extraordinário é o Ministro Luís Roberto Barroso. A questão envolve o caráter confiscatório de multas isoladas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias decorrentes de deveres instrumentais, especialmente quando não há um valor de tributo ou crédito diretamente vinculado à obrigação acessória. No processo que será julgado, a Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) discute uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de...Leia mais
IOF

Primeira Turma do STJ muda entendimento quanto ao fato gerador do IOF em empréstimo parcelado

Posted on by Amal Nasrallah
A Primeira Turma do STJ mudou o entendimento quanto ao aspecto temporal do fato gerador do IOF /Crédito. No caso analisado, o contribuinte defendia que, quanto ao IOF, deveria vigorar a legislação da época da celebração do contrato de financiamento, que no caso era alíquota zero, enquanto as autoridades fiscais, a legislação da liberação das parcelas do financiamento, momento cuja alíquota não estava mais zerada. Na decisão o relator lembrou que na sessão de 21/10/2004, a Primeira Turma decidiu que em relação ao IOF crédito, o que importa para fins de incidência da norma tributária, é o momento da celebração...Leia mais