![denúncia espontânea](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2023/10/denuncia-espontanea-500x380.jpg)
Ano: 2023
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![incorporação](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2023/10/incorporacao-500x380.jpg)
TJSP: Não incide ITBI na transferência de imóveis por incorporação da sociedade
![crédito presumido](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2023/10/credito-presumido-500x380.jpg)
STJ: Crédito presumido de ICMS se submete à LC 160/2017
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2023/10/rescisoria-1-500x380.jpg)
Herman Benjamin muda entendimento: Não cabe rescisória nas ações da tese do século ajuizadas após 03.2017
![coisa julgada](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2023/09/coisa-julgada-500x380.jpg)
Coisa julgada nas relações de trato continuado: Fux pede destaque para julgar o pedido de modulação
![voto de qualidade](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2023/09/voto-de-qualidade-500x356.jpg)
Voto de qualidade no CARF – Principais normas da nova lei
![multas de ofício](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2023/09/multas-de-oficio-500x380.jpg)
Multas de ofício da Receita Federal poderão ser reduzidas
![saúde](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2023/09/saude-500x380.jpg)
Tese que reduz a tributação da área de saúde foi acolhida pelo STJ
![ICMS](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2023/09/ICMS-500x380.jpg)
Justiça Federal concedeu liminar autorizando a apurar créditos de PIS e Cofins com ICMS
![exportações](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2023/09/exportacoes-500x380.jpg)
Tese dos créditos de ICMS acumulados nas exportações retorna com força
![subvenções](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2023/09/subvencoes-500x380.jpg)
As subvenções e a Medida Provisória nº 1.185, de 2023
![crédito presumido](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2023/08/credito-presumido-500x380.jpg)