
Ano: 2023


STF já tem maioria quanto ao direito de manutenção dos créditos de ICMS nas operações de transferência.

STF decide que a coisa julgada perde eficácia mas deve ser respeitada a anterioridade

Justiça permite a conversão de embargos à execução em anulatória

STF decide que a coisa julgada contrária à decisão do STF perde sua eficácia, mas ainda não há consenso quanto à modulação.

Advogados dos contribuintes pedem a modulação no julgamento sobre anulação coisa julgada
