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Mês: fevereiro 2023
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STF: Não há inconstitucionalidade na prescrição intercorrente prevista na Lei de execuções
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Projeto de lei para parcelamento dos débitos relacionados ao fim da eficácia da coisa julgada
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Min. Barroso: Créditos presumidos de IPI não integram a base do PIS-Cofins cumulativo
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STF já tem maioria quanto ao direito de manutenção dos créditos de ICMS nas operações de transferência.
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STF decide que a coisa julgada perde eficácia mas deve ser respeitada a anterioridade
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Justiça permite a conversão de embargos à execução em anulatória
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STF decide que a coisa julgada contrária à decisão do STF perde sua eficácia, mas ainda não há consenso quanto à modulação.
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Advogados dos contribuintes pedem a modulação no julgamento sobre anulação coisa julgada
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