Mês: julho 2021

contribuinte pode apurar créditos de PIS COFINS

TRF 3 – Contribuinte pode apurar créditos de PIS/COFINS a partir dos custos de aquisição de insumos, incluídos os valores de ICMS

Posted on by Amal Nasrallah
O TRF3 decidiu que o contribuinte pode apurar créditos de PIS/COFINS a partir dos custos de aquisição de insumos, incluídos os valores de ICMS. Em face da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 574.706/PR, em 2017, firmou o entendimento, sob a sistemática da Repercussão Geral, de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, segundo o qual, "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Ocorre que, diante desse julgamento, sobreveio a IN 1.911/2019 que...Leia mais
exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da Cofins

A indefinição da exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da Cofins

Posted on by Amal Nasrallah
A indefinição da exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da Cofins tem causado preocupação aos contribuintes. Muito embora o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral, reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte; dessa forma, a parcela correspondente àquela exação não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, a discussão quanto à exclusão do ICMS-ST da base das contribuições não foi solucionada. O STF entendeu não haver repercussão geral na matéria, de modo que a discussão...Leia mais
O arrematante de imóvel em leilão não responde pelo IPTU

O arrematante de imóvel em leilão não responde pelo IPTU anterior à arrematação

Posted on by Amal Nasrallah
O arrematante de imóvel em leilão não responde pelo IPTU anterior à arrematação. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo. O art. 130 caput e parágrafo único, do CTN, possuem as seguintes redações: “Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso...Leia mais
Indenização homologada por juiz trabalhista não é dedutível do lucro real

Receita: Indenização homologada por juiz trabalhista não é dedutível do lucro real

Posted on by Amal Nasrallah
Indenização homologada por juiz trabalhista  não é dedutível do lucro real, segundo a Receita Federal. Trata-se da Solução de Consulta nº 77 - Cosit de 21 de junho de 2021 na qual a consulente afirma que pagará ao autor de reclamatória trabalhista, indenização por danos morais e materiais, fixada em acordo homologado judicialmente. Ao analisar a consulta, a Cosit afirmou que “a legislação tributária não estipula um rol taxativo de despesas dedutíveis, tampouco o faz em relação às despesas indedutíveis. Ao invés disso, estabelece uma regra geral de dedutibilidade, paralelamente à qual discrimina, exemplificativamente, algumas hipóteses de despesas dedutíveis e...Leia mais
STF está julgando se alíquota de 25% de ICMS sobre energia e telecomunicações é constitucional

STF está julgando se alíquota de 25% de ICMS sobre energia e telecomunicações é constitucional

Posted on by Amal Nasrallah
O STF está julgando se alíquota de 25% de ICMS sobre energia e telecomunicações é constitucional. Trata-se do seguinte: Uma empresa impetrou mandado de segurança, alegando que a alíquota referente aos serviços de telecomunicação e de energia elétrica que consome é de 25% (vinte e cinco por cento); este montante caracteriza um tratamento diferenciado e discriminatório em relação aos outros produtos, os quais sofrem 17% (dezessete por cento) de tributação. E isso porque, a aplicação da alíquota de 25% de ICMS sobre as operações mencionadas viola o princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade do bem tributado (art. 155,...Leia mais
consumidor final

Receita: Há tributação monofásica do PIS-Cofins mesmo para a consumidor final

Posted on by Amal Nasrallah
Receita emitiu solução de consulta afirmando que há tributação monofásica do PIS-Cofins mesmo que o produto seja destinado a consumidor final. A incidência monofásica ou concentrada do PIS e da Cofins, nada mais é do que atribuição da responsabilidade tributária ao fabricante ou importador de produtos específicos, tais como: veículos, medicamentos, cosméticos, autopeças, gasolina, álcool, óleo diesel, água, refrigerante, cerveja, dentre outros, de calcular e recolher as referidas contribuições à uma alíquota especial e bem elevada, de maneira a criar um ônus tributário incidente sobre toda a cadeia produtiva e, por outro lado, a fixação de alíquota zero de Pis/Cofins...Leia mais
Gastos com a LGPD são insumos

Justiça Federal: Gastos com a LGPD são insumos para fins de crédito de PIS/Cofins

Posted on by Amal Nasrallah
Recentemente foi proferida uma sentença pela Justiça Federal entendendo que gastos com a LGPD são insumos para fins de crédito de PIS/Cofins. A lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) criou  obrigações para as empresas em relação ao manuseio e à guarda de informações de terceiros, especialmente clientes, mas também em relação a fornecedores e colaboradores. Em vista disso e tratando de gastos incorridos em razão de obrigação legal, relacionados à operação da empresa, os contribuintes entendem que referidos gastos possuem natureza de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. Contudo, a Receita Federal...Leia mais
IPI tem regras de competência diferente dos demais tributos federais

IPI tem regras de competência diferente dos demais tributos federais: CARF e Judiciário

Posted on by Amal Nasrallah
O IPI tem regras de competência diferente dos demais tributos federais. De fato, nos termos do artigo 57 da Lei nº 4.502/1964 (Lei do IPI) cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização, inclusive no estabelecimento matriz. A norma é replicada pelo artigo 384 do Regulamento de IPI (Decreto n° 7.212/2010). E isso é assim, porque o IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, nos termos do artigo 51 do parágrafo único da Lei nº 5.172, de 1966, que estabelece que para fins do IPI, considera-se contribuinte autônomo...Leia mais
TJSP afastou a Selic como índice de atualização para Município

TJSP afastou a Selic como índice de atualização para Município

Posted on by Amal Nasrallah
O TJSP afastou a Selic como índice de atualização para Município, muito embora o STF tenha decidido em repercussão geral que a atualização dos créditos da Fazenda Pública devem limitar-se aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. No caso analisado, o Município ajuizou execução fiscal contra uma empresa. O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando a ilegalidade da taxa de juros moratórios correção monetária existente na CDA, uma vez que superiores à taxa SELIC. O Juízo de primeiro grau decidiu que a taxa de juros e correção não pode exceder àquela incidente na cobrança dos tributos federais, qual...Leia mais