Como é notório, nem sempre os três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) têm a mesma opinião referente a questões tributárias, tanto é assim que diversas leis elaboradas pelo Legislativo são declaradas inconstitucionais pelo Judiciário, ou mesmo, diversos atos do Executivo são barrados pelo Judiciário. Também é comum que leis, ou artigos de lei sejam vetados pelo chefe do executivo. Os exemplos são inúmeros. De qualquer forma, isto é normal numa democracia. Mas o curioso são as divergências que ocorrem dentro do mesmo Poder, em especial, o Executivo. O Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros...Leia mais