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STJ – Quebra de sigilo bancário pelo fisco sem autorização judicial não serve como prova em processo criminal
O Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 601.314/SP, que é constitucional a requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras dentro do processo administrativo fiscal, nos...
01/03/2017 15:58:53
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Por Amal Nasrallah
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