Categoria: ações

ICMS

ICMS – Liminar afasta a Inclusão do IBS e da CBS na Base do ICMS

Posted on by Amal Nasrallah
O avanço da Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 deu início a um período de transição gradual para o novo modelo de tributação do consumo no Brasil. Contudo, manifestações formais de autoridades fiscais têm gerado forte controvérsia ao pretenderem incluir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do ICMS. Diante desse cenário de incerteza, contribuintes vêm recorrendo ao Judiciário por meio de mandados de segurança preventivos para afastar essa cobrança. Para compreender a origem da disputa, é essencial observar o calendário fixado para a implementação dos...Leia mais
bonificação em ações

Bonificação em ações e a possibilidade de novo contencioso

Posted on by Amal Nasrallah
A bonificação em ações, mecanismo amplamente utilizado pelas companhias abertas para capitalização de reservas e fortalecimento do patrimônio líquido, passou a ocupar o centro do debate tributário após a entrada em vigor da Lei nº 15.270/2025, que instituiu a tributação de dividendos acima de R$50.000,00. Embora a nova legislação tenha sido concebida para instituir a tributação de lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil, sua redação acabou levantando dúvidas relevantes sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em operações de bonificação em ações. Como consequência, diversas companhias abertas passaram a evitar esse tipo de operação...Leia mais