Taxa de juros incidentes sobre impostos estaduais de SP será julgada pela Corte do Tribunal de Justiça
22 de julho de 2012
A partir de 1999 o Estado de São Paulo passou a exigir taxa de juros de mora incidentes sobre os impostos estaduais equivalentes à taxa SELIC, adotando o mesmo índice utilizado para apurar os juros dos tributos federais. Posteriormente, sobreveio a Lei Estadual nº 13.918/2009 e determinou que a taxa
