É boa a chance do STF reconhecer que o ICMS não integra a Base do PIS/COFINS – Importação
17 de julho de 2011
As leis têm uma hierarquia entre si. Isto significa que uma lei hierarquicamente superior não pode ser contrariada por outra lei inferior. A lei hierarquicamente superior no Brasil é a Constituição Federal. Quando se diz que uma lei é inconstitucional, significa que ela traz regras que contrariam o que
