O processo iniciou-se como um Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte contra um ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de São Paulo. A sentença de primeira instância havia concedido segurança para afastar a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente à integralização de capital social, baseando-se no valor da transação declarado pelo contribuinte. O Mandado de Segurança visava discutir a base de cálculo do ITBI e a imunidade tributária na transferência de imóveis para integralização de capital social. O Município apelou defendendo a aplicação do valor de referência, alegando que o...Leia mais