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Reforma Tributária: Já estão sendo ajuizadas ações questionando normas

A reforma tributária está dando o que falar. Apesar de ainda não ter entrado em vigor, algumas normas já estão sendo questionadas no Judiciário. Ao contrário do que se divulga, provavelmente haverá um grande contencioso, com a reforma. De fato, já foi ajuizada a ADI 7779 para suspender os efeitos dos artigos 149 e 150 da Lei Complementar (LC) 214/2025. Na ação se menciona que essas normas impõem restrições à isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência. As normas trazidas pela reforma tributárias que estão sendo questionadas são as seguintes: “Art. 149. Ficam reduzidas a...Leia mais

Alienação de direitos sobre ações que não terminaram se torna forma atraente de buscar capital de giro

Com a crise econômica causada pela pandemia decorrente do coronavírus e pelos atos governamentais criados para impedir a disseminação da doença, muitas empresas têm buscado alienar seus direitos sobre ações judiciais que ainda não transitaram em julgado. Esse tipo de negócio é comum em países como Inglaterra, Austrália, Estados Unidos e Canadá e, apesar de existir no Brasil há alguns anos, tem ganhado relevância, não só por conta da pandemia, mas também pela redução das taxas de juros. Em vista disso, os direitos sobre processos judiciais não findos, passaram a ser tratados como um investimento pelos compradores e oportunidade de...Leia mais