Artigos

Sociedades que comercializam produtos sujeitos ao regime monofásico têm direito ao crédito de PIS e Cofins em algumas hipóteses.

16 de março de 2023

Monofásico Sociedades que comercializam produtos sujeitos ao regime monofásico têm direito ao crédito de PIS e Cofins em algumas hipóteses. De fato, a incidência monofásica ou concentrada do PIS e da Cofins, nada mais é do que atribuição da responsabilidade tributária ao fabricante ou importador de produtos específicos, tais como:

STF: Não incide IR para o doador na doação

14 de março de 2023

O STF tem formado jurisprudência no sentido de que não incide IR para o doador. Cabe lembrar que a legislação federal estabelece que na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, tais como a doação (§ 3º do artigo 3º da Lei n° 7.713/88 e

Lewandowski suspende decisões que mantiveram alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras

9 de março de 2023

Lewandowski suspende decisões que mantiveram alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras. Par lembrar, o Decreto nº 11.374, publicado em 02/01/2023, revogou os Decreto nº 11.322, publicado em 30/12/2022, que havia reduziu as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. De fato, um dia antes de terminar o mandato, Hamilton Mourão,

Tese da TUSD e TUST sofre abalo com a decisão do STF

6 de março de 2023

A Tese da TUSD e TUST sofre abalo com a decisão do STF. Trata-se do seguinte: A jurisprudência dos tribunais estaduais e do STJ possui forte entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do

Liminar afasta a majoração da AFRMM para o ano de 2023

2 de março de 2023

Liminar afasta a majoração da AFRMM para o ano de 2023. Trata-se do seguinte. O Decreto nº 11.374, publicado em 02/01/2023, revogou os Decretos nº 11.321 e nº 11.322, publicados em 30/12/2022, que haviam concedido reduções de alíquotas para o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). O

Receita: O locador pode deduzir as despesas de condomínio dos aluguéis para fins de IR

27 de fevereiro de 2023

A Receita Federal entende que o locador pode deduzir as despesas de condomínio dos aluguéis para fins de IRPF. Na Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10004, de 22 de fevereiro de 2023, a Receita se posicionou no sentido de que as despesas de condomínio, ordinárias e extraordinárias, incluída a despesa

STF: Não há inconstitucionalidade na prescrição intercorrente prevista na Lei de execuções

22 de fevereiro de 2023

O STF decidiu por unanimidade que não há inconstitucionalidade na prescrição intercorrente prevista na Lei de execuções fiscais. O julgamento terminou dia 17.02. Trata-se de Recurso extraordinário em que se discutiu, à luz dos art. 146, III, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade ou não, do artigo 40, §4º, da

Projeto de lei para parcelamento dos débitos relacionados ao fim da eficácia da coisa julgada

16 de fevereiro de 2023

Já há projeto de lei para parcelamento dos débitos relacionados ao fim da eficácia da coisa julgada. Trata-se do Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Eficácia da Coisa Julgada (PERT-Fim). Trata-se do PL 515.2023. Pelo projeto, as empresas poderão usar créditos de prejuízo fiscal e de base de

Min. Barroso: Créditos presumidos de IPI não integram a base do PIS-Cofins cumulativo

14 de fevereiro de 2023

O Ministro Roberto Barroso votou no sentido de que os créditos presumidos de IPI não integram a base do PIS-Cofins cumulativo. A Lei 9.363/1996 instituiu o benefício fiscal de crédito presumido de IPI aos exportadores, para ressarcimento do valor de PIS e COFINS incidente sobre as respectivas aquisições no mercado

STF já tem maioria quanto ao direito de manutenção dos créditos de ICMS nas operações de transferência.

13 de fevereiro de 2023

O STF já tem maioria quanto ao direito de manutenção dos créditos de ICMS nas operações de transferência. Há divergência apenas quanto ao prazo e à forma que isso será implementado. Para relembrar, no julgamento da ADC nº 49, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS

STF decide que a coisa julgada perde eficácia mas deve ser respeitada a anterioridade

8 de fevereiro de 2023

coisa julgada O STF terminou o julgamento de dois Recursos Extraordinários que tratam da coisa julgada nas relações jurídicas de trato continuado, a saber: RE 955227 -Tema 885 – Relator Ministro Roberto Barroso e RE 949.297 – Tema 881 – Relator Ministro Edson Fachin. Relembrando, os dois recursos discutem o

Justiça permite a conversão de embargos à execução em anulatória

6 de fevereiro de 2023

Justiça permite a conversão de embargos à execução em anulatória. Trata-se do seguinte: O STJ, ao apreciar o EREsp nº 1795347, unificou o entendimento de que não pode ser debatida em sede de embargos à execução fiscal a compensação indeferida na esfera administrativa, à luz do art. 16, § 3º,

Tributário nos Bastidores

Artigos

Sociedades que comercializam produtos sujeitos ao regime monofásico têm direito ao crédito de PIS e Cofins em algumas hipóteses.

STF: Não incide IR para o doador na doação

Lewandowski suspende decisões que mantiveram alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras

Tese da TUSD e TUST sofre abalo com a decisão do STF

Liminar afasta a majoração da AFRMM para o ano de 2023

Receita: O locador pode deduzir as despesas de condomínio dos aluguéis para fins de IR

STF: Não há inconstitucionalidade na prescrição intercorrente prevista na Lei de execuções

Projeto de lei para parcelamento dos débitos relacionados ao fim da eficácia da coisa julgada

Min. Barroso: Créditos presumidos de IPI não integram a base do PIS-Cofins cumulativo

STF já tem maioria quanto ao direito de manutenção dos créditos de ICMS nas operações de transferência.

STF decide que a coisa julgada perde eficácia mas deve ser respeitada a anterioridade

Justiça permite a conversão de embargos à execução em anulatória

Publicidade

5 mais lidas do mês

Leia também

STJ Valida Arresto pelo SisbaJud Antes da Citação por Edital em Execução Fiscal

STF tem 5 votos por imunidade de ITBI para empresas imobiliárias

ICMS – Liminar afasta a Inclusão do IBS e da CBS na Base do ICMS

Reforma Tributária: 10 teses e controvérsias judiciais

Links

Tributário nos Bastidores

por Amal Nasrallah

O Blog

Categorias

Newsletter