Mês: novembro 2023

difal

STF: Difal pode ser exigido a partir de abril de 2022

Posted on by Amal Nasrallah
Difal Difal pode ser exigido a partir de abril de 2022. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem, por seis votos a cinco, a tese defendida pelos Estados, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7066, 7070 e 7078, validando a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de circulação de mercadoria para consumidores finais não contribuintes do imposto a partir de 5 de abril de 2022.    Vale dizer, o STF reconheceu a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei...Leia mais
IPI revenda

STJ esclarece decisão proferida na rescisória que trata do IPI Revenda – Ação do Sindicato de SC

Posted on by Amal Nasrallah
IPI revenda A Fazenda Nacional moveu ação rescisória que trata do IPI revenda, contra o Sindicato das Empresa de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina (AR 6015). A entidade obteve, em abril de 2015, uma decisão definitiva para que os seus filiados não precisem recolher o IPI revenda. A Fazenda Nacional alegou na rescisória, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça pacificaram novo entendimento, no sentido de que é possível a dupla incidência do IPI. Disto se extrai que é possível a incidência do IPI revenda de importados De fato, a Primeira Seção do STJ...Leia mais
receita

Receita e o momento do pagamento do IRPJ E CSLL da tese do século e outras teses

Posted on by Amal Nasrallah
receita Os contribuintes que discutem a exigência de tributos que reputam indevidos geralmente optam, no pedido da ação, em requerer a declaração do direito de compensar o indébito com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Em vista disso, as decisões transitadas em julgado normalmente reconhecem o direito do contribuinte de compensar os valores dos indébitos, porém esses valores não são apurados no processo. Essa situação ocorreu em demasia na discussão da tese do século. Nesse sentido, cabe lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento conjunto dos Recursos Especiais nº 1.365.095/SP e 1.715.256/SP, em caráter...Leia mais
modulação

STF já tem maioria para manter decisão sobre coisa julgada e sua modulação

Posted on by Amal Nasrallah
modulação STF já tem maioria para manter decisão sobre coisa julgada e sua modulação O STF julgou no início de fevereiro dois Recursos Extraordinários que tratam da coisa julgada nas relações jurídicas de trato continuado, a saber: RE 955227 -Tema 885 – Relator Ministro Roberto Barroso e RE 949.297 – Tema 881 – Relator Ministro Edson Fachin. Relembrando, os dois recursos discutiam o limite temporal da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico tributária ao fundamento de inconstitucionalidade de tributo, por...Leia mais
créditos presumidos

Receita desconsidera decisão do STJ sobre a exclusão dos créditos presumidos da base do IRPJ e CSLL

Posted on by Amal Nasrallah
créditos presumidos Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Esse entendimento foi fixado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar embargos de divergência (EREsp 1517492) nos quais a Fazenda Nacional defendia a validade da inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos. Por maioria, o colegiado entendeu que a tributação, pela União, de valores correspondentes a incentivos fiscais geraria estímulo à competição indireta com um estado-membro, em violação aos princípios da cooperação e da igualdade. Além disso, o STJ vem decidindo reiteradamente que, quanto às alterações do...Leia mais
exceção de pré-executividade

TRF3: A exclusão do ICMS da base do PIS-Cofins não pode ser alegada em exceção de pré-executividade

Posted on by Amal Nasrallah
exceção de pré-executividade Uma decisão do TRF3 entendeu que a exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins não pode ser alegada no âmbito de exceção de pré-executividade. Segundo a Relatora, Desembargadora Federal Mônica Nobre, a exceção de pré-executividade somente é admissível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, conforme entendimento firmado na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Ainda de acordo com...Leia mais
transferência

Estados regulamentam transferência de crédito de ICMS na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma sociedade

Posted on by Amal Nasrallah
transferência Foi publicado hoje o convênio ICMS nº 174, de 31 de outubro de 2023, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, que produzirá efeitos a partir de 01.01.2024.   O convênio foi publicado, por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 49, que tratou da transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa.   Em verdade, a matéria deveria ser regulamentada por lei complementar, mas como ainda não saiu a lei complementar, os Estados se adiantaram e publicaram o convênio tratando da transferência. Assim destaco que...Leia mais