TRF3 anula decisão do CARF – Nome do recorrente grafado incorretamente na pauta
12 de julho de 2017
O Regimento do CARF (anterior e o atual), estabelece que a pauta da reunião indicará o dia, hora e local de cada sessão de julgamento e para cada processo: a) o nome do relator; b) o número do processo; e c) os nomes do interessado, do recorrente e do recorrido.
