Não é possível discutir o valor de ITCMD no processo de arrolamento, devendo o juiz homologar a partilha
17 de março de 2014
O arrolamento sumário, que é partilha amigável celebrada entre partes capazes, é processado com base nos arts. 1.031 e seguintes do CPC. Neste processo não cabe analisar o cálculo do ITCMD, nem é possível tratar de assunto relativo ao valor do imposto, conforme fica claro da leitura do artigo 1.034
