O Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo - Sindetur, impetrou mandando de segurança com pedido liminar objetivando afastar a exigência dos seus sindicalizados de incluir o PIS e Cofins na sua própria base de cálculo, bem como seja garantida a emissão de certidão negativa de débitos e afastada qualquer instauração de procedimento coercitivo ou autuação fiscal. Trata-se do Mandado de Segurança Coletivo nº 5017166-31.2024.4.03.6100. O Juiz Paulo Cezar Duran, da 10ª Vara Cível - 1 ª Subseção Judiciária em São Paulo, deferiu a liminar. A decisão liminar lembrou que o STF decidiu que o ICMS não compõe...Leia mais