A Portaria PGFN n° 742 publicada em 28.12.2018 regulamentou a celebração de negócio jurídico processual (“NJP”) no âmbito da execução fiscal. A portaria proíbe que o NJP reduza o montante dos créditos inscritos ou implique renuncia às garantias e privilégios do crédito tributário, mas há um grande estímulo ao devedor, qual seja, existe a possibilidade de negociar a garantia. Como se sabe, nas execuções fiscais a garantia tem sido dinheiro ou seguro garantia (que tem um custo elevado) e o Negócio Jurídico Processual para equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União poderá versar sobre aceitação, avaliação, substituição e...Leia mais