Search Results for: Direito Tributario

Sistema S

STJ decide: Sistema S: Não se aplica limite de 20 salários

Posted on by Amal Nasrallah
Sistema S O STJ terminou ontem o julgamento da Tese 1079, cujo objeto era definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros” (Sistema S), nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.” (REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR). A tese do Sistema S iniciou com a publicação do Decreto-Lei 2.318/1986, que, em seu artigo 3º, dispôs que: “Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a...Leia mais
rescisória

Fux impede rescisória de ação que discute tese do século ajuizada depois de 15/3/2017

Posted on by Amal Nasrallah
Rescisória Fux impede rescisória de ação que discute tese do século ajuizada depois de 15/3/2017, no RE1468946/RS. Em uma ação que discute tese do século ajuizada depois de 15/3/2017, foi assegurado ao contribuinte o direito de excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS sem ressalvas temporais. A decisão transitou em julgado antes do julgamento dos embargos de declaração no RE 574.059, que fixou a modulação temporal de efeitos relativa à aplicação da tese do Tema 69 de Repercussão Geral. Em vista disso, a União Federal ajuizou rescisória. Ocorre que o Ministro Luiz Fux,...Leia mais
tema

Teses tributárias com repercussão geral conhecida no STF e não julgados – Tema

Posted on by Amal Nasrallah
tema Pela sua importância e utilidade, publico  tema (s), com repercussão geral conhecida, que aguardam julgamento no STF:   Tema 1067 - Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA Leading Case: RE 1233096 Descrição:  Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo.   Tema 1210 - Incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na cessão de direito de uso de marca. Relator(a): MIN....Leia mais
locação

Exclusão da base do PIS e Cofins das receitas de locação – STF

Posted on by Amal Nasrallah
Locação O STF vai julgar em regime de repercussão geral, o direito de não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS, apurados no regime cumulativo, as receitas decorrentes da locação de imóveis próprios, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Trata-se do RE 599658 RG, tema 630. A repercussão geral foi reconhecida em decisão de outubro de 2013. A alegação dos contribuintes é que a base de cálculo do PIS e da COFINS está...Leia mais
transação

SP regulamenta a transação tributária para débitos de ICMS

Posted on by Amal Nasrallah
transação A transação tributária para débitos de ICMS foi regulamentada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Trata-se da transação, prevista na Lei Estadual nº 17.843/2023, e que foi regulamentada pela Resolução PGE nº 6/2024. O prazo de adesão irá de 7/2/2024 até 29/04/2024. Seguem as principais normas que regem a transação. A norma tem por objeto a transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa e sobre os quais incidam juros de mora decorrentes da aplicação da Lei n° 13.918, de 22 de dezembro de 2009, e da Lei n° 16.497, de 18 de julho de 2017,...Leia mais
Perse

Perse – Revogação – Possibilidade de êxito das ações ajuizadas pelos contribuintes

Posted on by Amal Nasrallah
O Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) foi criado pela Lei nº 14.148/2021, publicada em 04/05/2021, que estabelece benefício emergencial temporário para as empresas do setor de eventos, no fito de compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19 e para fomentar a retomada das atividades de setores que foram mais fortemente afetados pela pandemia. O Perse concedeu às empresas que se enquadravam nas suas condições a adoção da alíquota zero pelo prazo de 60 meses, a partir de março de 2022, no cálculo do IRPJ, CSLL,...Leia mais
ADIN

ADIN questiona oneração da folha, fim do Perse e limitação à compensação

Posted on by Amal Nasrallah
ADIN   O Partido Novo ajuizou dia 09 a ADIN 7587 questionando a Medida Provisória nº 1.202/2023. A ADIN questiona três temas tratados na Medida Provisória: Oneração da Folha de Pagamento: O primeiro tema, trata da oneração da folha de pagamento de pessoas jurídicas de alguns ramos do setor produtivo, que tinham sido beneficiadas, em 27 de dezembro de 2023, pela prorrogação, mediante a promulgação da Lei nº 14.784/2023, da isenção da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Adotada desde 2011, a desoneração da folha de pagamentos é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20%,...Leia mais
ICMS-ST

STJ: ICMS-ST deve ser excluído da base do PIS e Cofins

Posted on by Amal Nasrallah
ICMS-ST STJ decide que o ICMS-ST deve ser excluído da base do PIS e da Cofins e fixa a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.” Ora se o ICMS normal deve ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e Cofins em operações normais, conforme decidido pelo STF quanto do julgamento da tese do século, o mesmo raciocínio deve ser empregado em relação ao ICMS/ST pois se trata do mesmo imposto, somente recolhido de forma antecipada/diferenciada. Esse...Leia mais
ICMS-ST

STJ está dividido quanto ao creditamento de ICMS-ST no regime não-cumulativo de PIS e Cofins

Posted on by Amal Nasrallah
ICMS-ST O STJ está dividido quanto ao creditamento de ICMS-ST no regime não-cumulativo de PIS e Cofins. O Tribunal diverge quanto a possibilidade de reconhecimento do direito de o contribuinte, na qualidade de substituído tributário, ao creditamento do PIS e da Cofins sobre os valores reembolsados a título de ICMS-ST. De fato, a Primeira Turma tem entendido que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, em razão disso, deve integrar o montante de créditos a ser deduzido para apuração do PIS e da Cofins, no regime não cumulativo. Segundo esse entendimento, tendo em vista que...Leia mais
ICMS

STJ julgará em repetitivo a inclusão do PIS e Cofins na base do ICMS

Posted on by Amal Nasrallah
ICMS STJ julgará em repetitivo a inclusão do PIS e Cofins na base do ICMS. A Primeira Seção do STJ acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP ao rito dos recursos repetitivos 1223, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS". Foi determinada também a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito. A questão é a seguinte: Os contribuintes têm alegado que o...Leia mais
receita

Receita e o momento do pagamento do IRPJ E CSLL da tese do século e outras teses

Posted on by Amal Nasrallah
receita Os contribuintes que discutem a exigência de tributos que reputam indevidos geralmente optam, no pedido da ação, em requerer a declaração do direito de compensar o indébito com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Em vista disso, as decisões transitadas em julgado normalmente reconhecem o direito do contribuinte de compensar os valores dos indébitos, porém esses valores não são apurados no processo. Essa situação ocorreu em demasia na discussão da tese do século. Nesse sentido, cabe lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento conjunto dos Recursos Especiais nº 1.365.095/SP e 1.715.256/SP, em caráter...Leia mais

Min. Regina Helena entende que não se aplica limite de 20 salários para as contribuições do Sistema S

Posted on by Amal Nasrallah
O STJ iniciou hoje o julgamento da Tese 1079, cujo objeto é “definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros" (Sistema S), nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.” (REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR). A tese iniciou com a publicação do Decreto-Lei 2.318/1986, que, em seu artigo 3º, dispôs que: “Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de...Leia mais
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