Amal Nasrallah

TJ SP anula autos de infração que exigiam ISS do prestador, ao invés do tomador, em regime de substituição tributária

5 de julho de 2013

As fiscalizações municipais frequentemente lavram autos de infração de forma irregular, criando enormes passivos tributários às empresas e gerando inúmeros problemas. Contudo, o Judiciário tem identificado estes abusos e repelido estes procedimentos. Em um caso conduzido pelo nosso escritório, em que o contribuinte prestava serviços de limpeza em diversos Municípios,

Alguns juízes não estão autorizando a compensação de precatórios com dívidas que os contribuintes têm com a Fazenda Pública

3 de julho de 2013

Em março deste ano, escrevi um post informando que o STF estava julgando duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425, que tratam do regime de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62/2009. Um dos temas que seriam apreciados era compensação forçada trazida pela EC 62/2009, que introduziu

São Paulo tem exigido IPVA que foi recolhido e devido a outro Estado

28 de junho de 2013

O Estado de São Paulo iniciou este ano uma estratégia agressiva para cobrar IPVA incidente sobre veículos licenciados em outros Estados. O procedimento consiste no seguinte. O Fisco paulista cruza informações com o banco de dados da Receita Federal e com do DENATRAN. A Receita Federal informa o endereço indicado

Dedutibilidade do JCP retroativamente – Possibilidade – Ilegalidade das Soluções de Consulta da Receita Federal

26 de junho de 2013

Em resposta a diversas soluções de consulta, a Receita Federal tem decidido que o atendimento do regime de competência é requisito para a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio – JCP – pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócio ou acionista, a título de remuneração do capital próprio. Em

Depósito judicial em dinheiro pode ser substituído por seguro-garantia, de acordo com decisão do TRF1

24 de junho de 2013

Uma decisão publicada em 17/05/2013 e proferida pelo TRF1 autorizou a substituição do depósito judicial em dinheiro por apólice de seguro-garantia. No caso analisado, a Fazenda Nacional alegou: – impossibilidade de seguro-garantia substituir depósitos judiciais já realizados realizados e suspender a exigibilidade do crédito tributário; – o seguro garantia judicial,

Contribuinte pode pedir a restituição de tributo pago em parcelamento após a decadência, mesmo se houver confissão de dívida – STJ

21 de junho de 2013

A decadência extingue o crédito tributário. Significa a perda do direito das Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal de constituir o crédito tributário através do lançamento, após o prazo de cinco anos contados: a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.

Algumas empresas optantes pelo Simples podem recolher a CPRB – Solução de Consulta da Receita

19 de junho de 2013

Existe uma discussão no sentido de saber se os optantes pelo Simples Nacional podem aplicar as regras de desoneração da folha de pagamento previstas nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/11 e, assim, adotar o recolhimento a CPRB. Havia um entendimento na Receita Federal no sentido que os

Planejamento fiscal lícito – Franquia optante do lucro presumido

17 de junho de 2013

Para fins de apuração do IRPJ, a “renda” se relaciona ao lucro das empresas, de maneira que o IRPJ deve recair sobre o lucro. Por isso existe no direito brasileiro o regime do Lucro Real, que de fato incide sobre o lucro. No entanto, a algumas pessoas jurídicas é dada

Investimento Estrangeiro. Cessão de “know how” para integralização de capital – Não Incidência do IRRF, IRPJ, CSLL, CIDE e PIS/COFINS importação

11 de junho de 2013

O capital social é formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens capazes de ser avaliados em dinheiro (artigo 7º da Lei das S.A. – 6.404/76). Muito embora, em regra os sócios/acionistas contribuam com dinheiro e outros bens tangíveis, cada vez mais têm sido utilizados bens intangíves,

O REINTEGRA não compõe a base de cálculo do PIS e Cofins e do IRPJ e CSLL segundo Tribunal – TRF4

5 de junho de 2013

Em um “post” publicado em 15/01/2013 mencionei que “Os valores do Reintegra não podem integrar a base de cálculo do PIS e Cofins não cumulativos”. De fato, os produtos nacionais destinados ao exterior não devem ser onerados por tributos que prejudicam a sua competitividade no âmbito externo e, por esta

Receita Federal tem exigido ilegalmente a alíquota adicional de 1% da Cofins-Importação

3 de junho de 2013

Com a instituição da Contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB pela Lei nº 12.715/12 (fruto da conversão da MP 563/2012), o governo federal pretendeu: (i) aumentar a competitividade da indústria nacional reduzindo os custos decorrentes do trabalho; (ii) impulsionar as exportações brasileiras livrando-as da contribuição previdenciária; (iii) incentivar

SP: regime especial possibilita alteração na sistemática da substituição tributária

28 de maio de 2013

As mercadorias têm um ciclo econômico, que geralmente engloba a indústria, o atacadista, o varejista e o consumidor final. A substituição tributária para frente do ICMS é um regime que considera o ciclo econômico da mercadoria. Tem como característica o fato de um contribuinte chamado substituto (geralmente o industrial, importador

Tributário nos Bastidores

Amal Nasrallah

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O comodato gratuito de imóvel para uso de sócio será tributado. Mais um golpe para as holdings

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