empresa Empresa vendedora de boa-fé não pode ser responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS. Esse foi o entendimento proferido recentemente pelo STJ. As alíquotas interestaduais de ICMS são as seguintes: 7% para operações com destino ao Espírito Santo e estados da região norte, nordeste e centro-oeste; e 12% para operações com destino aos estados da região sul e sudeste (exceto o Espírito Santo). Referidas alíquotas são menores do que as alíquotas das operações internas que geralmente são de 17% ou 18%. Pois bem, o Estado de São Paulo lavrou diversos autos de infração contra uma empresa vendedora...Leia mais

perdão de dívida Perdão de dívida não integra o cálculo do Simples Nacional – Receita Federal De se lembrar, que o perdão de dívida, também chamado de remissão, é a desistência de crédito gratuita e sem qualquer condição pelo credor, em benefício do devedor. Vale dizer, o credor desiste de seu crédito sem qualquer contrapartida. A remissão tem como consequência a extinção da obrigação e se equipara ao pagamento ou a própria quitação do débito, por ter o efeito de desobrigar o devedor. A Receita Federal entende que, nesses casos é devido o PIS, Cofins, IRPJ e CSLL sobre o...Leia mais

Reviravolta na discussão sobre exclusão da Selic da base do IRPJ e CSLL no levantamento de depósitos. Houve uma reviravolta na discussão sobre exclusão da Selic da base do IRPJ e CSLL no levantamento de depósitos. Anteriormente o  STJ, por meio do REsp nº 1.138.695/SC, julgado pelo regime de recurso repetitivo  decidiu que os juros de mora oriundos dos depósitos judiciais realizados em demandas que discutem as relações jurídico-tributárias, ou os decorrentes da restituição de indébito tributário estão sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL, pois os primeiros possuem natureza remuneratória, ao passo que os segundos, ainda que possuam...Leia mais

TIT TIT anula lançamento por ter transcorrido o prazo de cinco anos para guarda de documentos fiscais. Na hipótese analisada pelo TIT (Processo nº 1000380-157503, ano 2010, AIIM 3.128.410-3) o contribuinte  foi autuado por prática de infração à legislação do ICMS, a saber ,  creditamento indevido do ICMS, decorrente da escrituração das notas fiscais. No caso, o contribuinte não apresentou algumas das notas que deram origem ao crédito, não atendendo, às disposições previstas no item 2, do §4° do artigo 61 do RICMS/2000, que estabelece que é vedada a apropriação de crédito do imposto destacado em documento fiscal se  não...Leia mais

receitas STF mantém a liminar que afastou novas alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras. Relembrando, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, havia concedido liminar, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 84, para suspender a eficácia de decisões judiciais que tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023, que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. A liminar, foi submetida ao Plenário do STF, que por maioria, referendou a concessão da medida cautelar, para suspender a eficácia das decisões judiciais que...Leia mais

O Senado aprovou que os créditos de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, sejam transferidos para o destinatário. Segundo o Parecer 14 de 2022 da comissão de assuntos econômicos: “Além de prever a manutenção do crédito na parte final do § 4º a ser inserido no art. 12 da Lei Kandir, há que se prever novo dispositivo que permita ao contribuinte, alternativamente, fazer a incidência do imposto e efetuar o respectivo destaque na saída de seu estabelecimento para outro de sua mesma titularidade. Com essa alternativa, o imposto destacado pelo primeiro estabelecimento poderá ser apropriado como...Leia mais