Recurso Especial passa a ter novos requisitos. Após anos de debates iniciados com a Emenda Constitucional nº 125/2022, foi sancionada, em 4 de agosto de 2026, a lei que regulamenta o regime de relevância da questão de direito federal infraconstitucional para a admissão do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova legislação (Lei nº 15.484, de 4 de agosto de 2026) altera significativamente o Código de Processo Civil e inaugura uma nova etapa do sistema recursal brasileiro. A partir de agora, no recurso especial não basta demonstrar violação à lei federal: em grande parte dos recursos, será...Leia mais