O imposto estadual sobre herança (ITCMD) passa a ter novo regramento em 2026. Foram introduzidas normas gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Com a Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) e a regulamentação pelo PLP nº 108/2024 (Lei Complementar nº 227/2026), o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) no Brasil passou por mudanças que impõem a progressividade obrigatória em todos os estados, extinguindo as alíquotas fixas. De fato, a Emenda Constitucional nº 132/2023 estabelece que, a partir de 2026, todos os estados deverão utilizar alíquotas progressivas, sendo que...Leia mais