Lucros e dividendos: ADI 7912 questiona 3 teses relativas à nova lei da distribuição de lucros e dividendos. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7912) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a nova lei que trata da reforma do imposto de renda (Lei nº 15.270/2025), que modificou as regras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e inseriu a tributação sobre lucros e dividendos. A ação foi distribuída ao Ministro Nunes Marques. A ADI 7912 questiona diversos aspectos relativos à nova lei da distribuição de lucros e dividendos,...Leia mais