Não há previsão legal para que o controle decorrente da constituição da provisão para perda de estoques prevista nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.753, de 2003, seja efetuado no e- Lalur, bem como no e-Lacs, devendo ser observados os ditames do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 412, de 2004.  Esse foi o entendimento da Solução de Consulta nº 224 - Cosit  de 26 de junho de 2019. De acordo com a Solução de Consulta, o art. 8º da Lei nº 10.753, de 2003, autoriza  que o  editor, o distribuidor de livros e o livreiro constituam...Leia mais