Reforma Tributária deixou de ser apenas um projeto de mudança legislativa e entrou na fase em que os seus efeitos começam a produzir controvérsias jurídicas concretas. A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleceu a nova estrutura constitucional da tributação sobre o consumo. A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, enquanto a Lei Complementar nº 227/2026 avançou na organização do Comitê Gestor do IBS e no contencioso administrativo. A própria Receita Federal já relaciona esses diplomas como os principais marcos regulatórios da reforma. O ponto mais relevante para a advocacia tributária é outro: a nova...Leia mais