A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, em 11 de novembro de 2026, que os descontos e as bonificações concedidos por fornecedores a empresas varejistas não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo adquirente, inclusive quando condicionados ao cumprimento de contrapartidas comerciais relacionadas à operação de compra e venda.
O entendimento foi firmado no julgamento do Tema Repetitivo 1.412, sob a relatoria do ministro Afrânio Vilela, nos Recursos Especiais 2.221.794, 2.221.800 e 2.223.143.
A decisão representa uma importante vitória para o setor varejista, especialmente porque afasta a interpretação de que a existência de condições para a concessão de descontos seria suficiente para caracterizar uma receita tributável.
Outro aspecto de grande relevância é que o Tribunal decidiu não modular os efeitos do julgamento. Assim, não foi estabelecida uma limitação temporal para a aplicação da tese, o que permite aos contribuintes avaliar também a recuperação de valores recolhidos indevidamente em períodos anteriores, respeitados os prazos legais.
A controvérsia: descontos condicionados são receitas ou redutores do custo de aquisição?
A discussão submetida ao STJ envolvia a interpretação do artigo 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que disciplinam a incidência do PIS e da Cofins no regime não cumulativo.
A controvérsia surgiu porque as Turmas de Direito Público do próprio STJ adotavam entendimentos divergentes sobre a tributação das vantagens comerciais concedidas pelos fornecedores aos varejistas.
Enquanto a Primeira Turma entendia que os descontos e as bonificações, inclusive os condicionados a contrapartidas comerciais, representavam redução do custo de aquisição das mercadorias, a Segunda Turma considerava que os descontos condicionados e determinadas bonificações configuravam receitas tributáveis.
Para essa segunda interpretação, as vantagens concedidas em contrapartida à exposição de produtos, à utilização de espaços comerciais ou à participação em campanhas promocionais poderiam representar remuneração por uma atividade desenvolvida pelo varejista em benefício do fornecedor.
A questão, portanto, não era simplesmente identificar se o desconto era condicionado ou incondicionado, mas determinar a sua efetiva natureza jurídica: uma redução do preço de aquisição ou uma receita decorrente de atividade remunerada.
Ao uniformizar a jurisprudência, a Primeira Seção acolheu a interpretação favorável aos contribuintes.
Descontos condicionados também não integram a base de cálculo
Este é um dos aspectos mais relevantes do julgamento e merece especial atenção.
O STJ não limitou a exclusão da base de cálculo aos descontos incondicionais, ou seja, àqueles concedidos independentemente de qualquer condição futura.
A tese firmada abrange também os descontos e as bonificações condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço da operação.
Na prática, isso significa que o varejista não precisa demonstrar que recebeu o desconto de maneira incondicional para afastar a incidência das contribuições.
Considere-se, por exemplo, um fornecedor que concede determinado abatimento ao varejista em razão do volume de compras, da exposição de seus produtos em gôndolas, da participação em campanhas promocionais ou do cumprimento de metas comerciais.
Mesmo que a concessão da vantagem esteja vinculada ao cumprimento dessas condições, o valor não será considerado receita tributável quando representar um componente da negociação comercial e da formação do preço de aquisição das mercadorias.
O fundamento adotado pelo Tribunal é que essas contrapartidas não representam, por si só, uma prestação autônoma de serviços. São condições comerciais relacionadas à própria operação de compra e venda.
A existência de uma obrigação contratual não transforma automaticamente a redução do preço em remuneração por um serviço.
Essa distinção é fundamental porque a interpretação contrária permitiria que praticamente qualquer condição estabelecida em uma negociação comercial fosse utilizada para reclassificar um desconto como receita tributável.
É preciso, portanto, examinar a finalidade econômica e jurídica da condição estabelecida entre as partes.
A distinção entre redução do custo e efetiva prestação de serviços
O julgamento não significa que toda vantagem concedida por fornecedores aos varejistas esteja automaticamente excluída da tributação.
A distinção estabelecida pelo STJ exige que se identifique se a vantagem está vinculada à formação do preço da mercadoria ou se corresponde à remuneração por uma atividade efetivamente autônoma.
A exposição de produtos em gôndolas, a participação em campanhas promocionais e o cumprimento de metas comerciais podem constituir condições inerentes à negociação do preço, sem que isso represente necessariamente uma prestação de serviços independente.
Em contrapartida, se houver uma contratação autônoma, com objeto próprio e remuneração específica por uma atividade prestada pelo varejista ao fornecedor, a análise será diferente. Nesse caso, poderá existir receita decorrente de prestação de serviços, sujeita à tributação conforme as regras aplicáveis.
O critério, portanto, não é a simples existência de uma contrapartida, mas a natureza da relação jurídica que dá origem ao pagamento ou ao abatimento.
O STJ também afastou a ideia de que o simples fato de o desconto não estar destacado na nota fiscal seria suficiente para caracterizá-lo como receita tributável do adquirente. A análise deve considerar a posição do varejista na operação e a efetiva natureza econômica da vantagem recebida.
A bonificação em dinheiro: a ressalva estabelecida pelo Tribunal
Embora tenha reconhecido a natureza redutora do custo de aquisição dos descontos e bonificações vinculados à compra e venda, o STJ estabeleceu uma ressalva importante.
Ficaram fora da exclusão as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas como ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.
Essa ressalva demonstra que o Tribunal não afastou a incidência das contribuições sobre qualquer ingresso financeiro proveniente de fornecedores.
A análise deverá considerar a origem e a natureza do valor recebido.
Se o pagamento em dinheiro representar efetivamente uma nova riqueza incorporada ao patrimônio do varejista, sem constituir simples ajuste ou liquidação de uma diferença relacionada ao preço de aquisição, poderá haver receita tributável.
Por outro lado, a mera utilização de dinheiro, compensação de obrigações ou abatimento de duplicatas como forma de operacionalizar a concessão de um desconto não altera, por si só, a natureza jurídica da vantagem comercial.
O que importa é a causa jurídica do pagamento, e não apenas a forma utilizada para sua liquidação.
A decisão não foi modulada: possibilidade de recuperação dos valores recolhidos anteriormente
Um dos pontos de maior repercussão prática do julgamento é a decisão de não modular seus efeitos.
Durante a sessão, foi defendida a aplicação da tese segundo o regime ordinário dos precedentes judiciais, sem a fixação de um marco temporal que restringisse seus efeitos.
O fundamento foi o de que o julgamento não representou uma mudança de jurisprudência anteriormente consolidada pelo STJ, mas a uniformização de entendimentos divergentes entre a Primeira e a Segunda Turmas.
A proposta de não modulação foi acompanhada por unanimidade.
Essa circunstância é especialmente relevante para os contribuintes que, seguindo a interpretação mais restritiva, incluíram descontos condicionados e bonificações vinculadas às operações de compra e venda na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Como não houve limitação temporal estabelecida pelo Tribunal, a tese poderá fundamentar a revisão dos recolhimentos anteriores, observada a prescrição quinquenal e os requisitos legais para a restituição ou compensação.
É importante esclarecer que a ausência de modulação não significa restituição automática de todos os valores recolhidos. Será necessário verificar a situação de cada contribuinte, os períodos envolvidos, a existência de decisões judiciais anteriores e a documentação que comprove a natureza dos descontos e bonificações.
Para empresas que já possuem ações judiciais sobre a matéria, o precedente deverá ser considerado na condução dos processos. Para aquelas que ainda não discutiram a questão, abre-se a possibilidade de avaliar a recuperação dos valores pagos indevidamente.
Impactos para o setor varejista: revisão da apuração do PIS e da Cofins
O julgamento do Tema 1.412 possui repercussão econômica expressiva para o varejo.
Empresas que mantêm relações comerciais com fornecedores envolvendo descontos por volume, bonificações, campanhas promocionais, exposição de produtos e outras condições comerciais deverão revisar seus procedimentos de apuração das contribuições.
A análise deve alcançar, especialmente: os contratos e acordos comerciais celebrados com fornecedores; os descontos condicionados ao cumprimento de metas e volumes de aquisição; as bonificações concedidas em mercadorias ou mediante abatimentos; os valores recebidos em dinheiro e sua efetiva natureza jurídica; a classificação contábil e fiscal das vantagens comerciais; os recolhimentos de PIS e Cofins realizados nos últimos cinco anos.
A documentação é particularmente importante para demonstrar que as vantagens recebidas estão relacionadas à formação do preço de aquisição e não representam remuneração por serviços autônomos.
Além disso, a revisão deverá considerar os reflexos da decisão na apuração dos créditos das contribuições, evitando que a exclusão dos valores da base de cálculo seja realizada sem a correspondente análise dos critérios legais aplicáveis à apropriação de créditos.
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A Autora é advogada, sócia da Nasrallah Advocacia, formada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Pós Graduada em Direito Tributário pelo IBET – USP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, Integrou a Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP em 2018/2019. Membro da Associação dos Advogados de São Paulo. Atua no contencioso judicial e administrativo e na consultoria tributária e é consultora CEOlab.
