Reforma Tributária: 10 teses e controvérsias judiciais
14 de setembro de 2026
Reforma Tributária deixou de ser apenas um projeto de mudança legislativa e entrou na fase em que os seus efeitos começam a produzir controvérsias jurídicas concretas. A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleceu a nova estrutura constitucional da tributação sobre o consumo. A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou o IBS, a
