Mês: julho 2023

projeto de lei

Projeto de lei objetiva facilitar a utilização de créditos de ICMS

Posted on by Amal Nasrallah
projeto de lei Projeto de Lei objetiva facilitar a utilização de créditos de ICMS. De fato, enquanto não sai a reforma tributária, outros projetos de leis importantes tramitam na Câmara dos Deputados. Foi apresentado pelo deputado Newton Cardoso projeto de lei complementar (PLP 36/23) para alterar as regras do ICMS relacionadas à utilização dos créditos acumulados. O projeto altera a Lei Complementar 87/96, chamada de Lei Kandir, em especial para autorizar que os créditos de ICMS sejam utilizados para compensar débitos referentes ao ICMS-ST (substituição tributária), ao ICMS-Importação e ao ICMS-Difal (diferencial de alíquotas) e para que se estabeleçam limites...Leia mais
STF

STF: O ISS não integra a base do PIS e do Cofins importação

Posted on by Amal Nasrallah
STF O STF tem entendido que o ISS não integra a base do PIS e do Cofins importação. Trata-se do seguinte: Uma tese que tem aceitação favorável ao contribuinte nos Tribunais é a que discute a exclusão da base de cálculo das contribuições do PIS/Importação e Cofins/Importação valores de ISS. Os contribuintes sustentam que não podem ser obrigados ao recolhimento de PIS/Importação e Cofins/Importação sobre o ISS, considerando que o STF, em regime de repercussão geral, decidiu no RE nº 559.937/RS pela impossibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. Nessas ações se alega que: – O...Leia mais
imposto

Isenção do imposto de renda para os portadores de doenças graves

Posted on by Amal Nasrallah
imposto A legislação beneficia com a isenção do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço, as pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. Beneficiados De fato, a lei estabelece que são isentos do imposto de renda: “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados...Leia mais
ITCMD

Isenção do ITCMD deve considerar o valor parcela do imóvel transmitida e não todo o imóvel

Posted on by Amal Nasrallah
ITCMD As hipóteses de isenção do ITCMD em São Paulo estão previstas no artigo 6º da Lei nº 10.705/2000. Na transmissão "causa mortis" consta como causa de isenção sobre imóvel: a) imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; b) imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido. Observo que a UFESP hoje corresponde a R$ 34,26 e a base de cálculo do imposto é o...Leia mais
CPRB

CPRB: Contribuintes sofrem derrota no STJ em repetitivo

Posted on by Amal Nasrallah
CPRB Contribuintes sofrem derrota no STJ em repetitivo relativo à CPRB. Em 2003 a Constituição Federal foi alterada pela Emenda Constitucional nº 42/2003. A modificação implementada autorizou a substituição gradual, total ou parcial, da contribuição do empregador incidente sobre a folha de salário, por contribuição incidente sobre a receita ou o faturamento (§ 13 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 42/2003), também chamada de desoneração da folha. Para atender a determinação constitucional foi editada Medida Provisória 540/11, convertida na Lei nº 12.546/2011, que criou a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – CPRB – para alguns setores...Leia mais
PEC 45

PEC 45 aprovada em relação ao IBS – Análise dos prós e contras.

Posted on by Amal Nasrallah
[caption id="attachment_13033" align="aligncenter" width="800"] Crédito: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados[/caption] PEC 45 comentada  em relação ao IBS – Análise dos prós e contras Esse post comenta apenas os artigos 156-A e 156-B da PEC 45-A, que tratam do IBS, caso contrário o texto ficaria muito extenso. Essas normas são aquelas que foram aprovadas pela Câmara dos Deputados. Os demais aspectos da PEC 45-A poderão ser comentados em outros posts. IBS – Substituto do ICMS e ISS Substituição do ICMS e o ISS pelo IBS Uma das alterações mais importantes trazidas pela PC 45-A de 2019 está prevista no artigo 156-A, que...Leia mais
reforma tributária

Considerações necessárias sobre a Reforma Tributária por Ives Gandra, Hamilton Dias de Souza, Humberto Ávila e Roque Carraza

Posted on by Amal Nasrallah
reforma tributária Compartilho a opinião interessantíssima dos Professor Ives Gandra da Silva Martins , Hamilton Dias de Souza, Humberto Ávila e Roque Carrazza,  que me foi enviado sobre a reforma tributária. Trata-se de estudo preliminar encaminhado para o Instituto dos Advogados de São Paulo por comissão nomeada para essa finalidade. Para o Professor Ives Gandra da Silva Martins, a atual proposta de reforma tributária traz inúmeras preocupações.  O deputado Arthur Lira declarou que até o dia 7 de julho será aprovado a reforma tributária sem que, entretanto, o texto de emenda constitucional  definitiva tenha sido apresentado.    O Professor afirma: “Não...Leia mais