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Mês: março 2023
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CARF: Dedução de despesa médica, instrução, pensão alimentícia e dependentes
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A dedutibilidade dos JCP de exercícios anteriores. CARF e STJ
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TJSP: Os valores de PIS e Cofins e do ISS não integram a base do ISS
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STF já tem maioria pela inconstitucionalidade da multa isolada
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Sociedades que comercializam produtos sujeitos ao regime monofásico têm direito ao crédito de PIS e Cofins em algumas hipóteses.
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STF: Não incide IR para o doador na doação
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Lewandowski suspende decisões que mantiveram alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras
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Tese da TUSD e TUST sofre abalo com a decisão do STF
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