É inconstitucional a lei que aumentou o ISS dos advogados e de demais profissionais. Trata-se da Lei 17.719, de 26 de novembro de 2021 que modificou a Lei 13.701/2003, para as sociedades que abrangem profissionais que atuam na mesma área de uma profissão regulamentada, tais como advogados, médicos, contadores, engenheiros, arquitetos. O aumento começa a valer nesse mês. A lei cria uma base presumida com incidência mensal da seguinte forma e sobre a base incidirá a alíquota de 5%. I - R$ 1.995,26 (mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos) multiplicados pelo número de profissionais...Leia mais