Existe uma discussão antiga para  afastar a incidência do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito. A Fazenda Nacional interpôs recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região que entendeu que a exigência é inconstitucional. O TRF4 decidiu que em relação aos juros de mora, embutidos na taxa SELIC, não pode incidir o IRPJ e CSLL dada a sua natureza indenizatória. No tocante à correção monetária, também incluída na taxa SELIC, o TRF4 decidiu que esta...Leia mais