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Mês: julho 2017
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É ilegal a exigência do DIFAL das empresas do Simples nas compras de mercadoria para revenda/industrialização
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A IN RFB 1711 impede a adesão ao PERT de débitos em que há acusação de sonegação e fraude, violando à MP 783
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É Proibida a Cobrança de Multas de Sociedades em Liquidação Extrajudicial
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TIT autoriza crédito de ICMS de produto intermediário que não integra o produto final mas é destinado à atividade fim
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TRF3 anula decisão do CARF – Nome do recorrente grafado incorretamente na pauta
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TRF3: não incide IRPJ e CSLL sobre juros de mora com fundamento no CC
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