Existem algumas hipóteses do CBS e IBS que podem levar à judicialização, em especial, ligados ao aspecto temporal desses tributos. A consolidação do modelo de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dual no Brasil, por meio do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), introduziu uma profunda reformulação na Regra-Matriz de Incidência. Sob a batuta da Lei Complementar nº 214/2025, o critério material dessas exações passou a se concentrar na noção econômica de "operações onerosas de fornecimento". No entanto, é no critério temporal — o exato momento em que se considera ocorrido...Leia mais