Artigos, Jurisprudência Judicial, Redução Tributária, Tributário

STJ – Base do ICMS/ST para medicamentos deve ser alterada para utilizar os preços do mercado

Alguns estados do país, dentre eles o Rio Grande do Sul, têm exigido o ICMS - substituição tributária (ST) com base no Preço Máximo de Venda ao Consumidor, usando...
21/08/2017 15:26:21