
Ministro Marco Aurélio do STF decide que o IPI não incide na revenda de produtos importados
A discussão que envolve a incidência do IPI na revenda de importados está sendo julgada pelo STF com força de repercussão geral. O julgamento iniciou dia 05.06 e tem previsão para findar dia 15.06. Trata-se do Recurso Extraordinário nº 946.648 de Santa Catarina, relatado pelo ministro Marco Aurélio . O