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STF reafirma que em SP importação por pessoa jurídica não contribuinte não se sujeita ao ICMS-importação

Em decisão recentíssima disponibilizada hoje, dia 05.12.2018, o Ministro Marco Aurélio do STF, ao analisar o RE 1158224, conduzido pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, deixou claro que no...
05/12/2018 14:52:10