Uma sociedade médica, optante do lucro presumido, impetrou Mandado de Segurança Preventivo com o objetivo de garantir o direito da empresa de recolher o IRPJ e a CSLL com alíquotas reduzidas, destinadas a serviços hospitalares, em vez da alíquota geral de prestação de serviços. No caso, a Impetrante é uma sociedade empresária médica que presta serviços médicos em ambientes hospitalares e consultórios de terceiros. Por estar no regime do lucro presumido, ela busca o enquadramento no benefício fiscal da Lei n.º 9.249/95. A questão é a seguinte, para as sociedades optantes do lucro presumido, a base de cálculo presumida para...Leia mais