A nova Lei nº 15.270/2025 promoveu alterações significativas na disciplina da tributação e distribuição de lucros, estabelecendo limites e requisitos mais rigorosos para a isenção desses rendimentos. Trata-se de lei ordinária federal de caráter geral, aplicável às pessoas jurídicas. Esta lei introduziu novas condições para a isenção da distribuição de lucros. A lei condiciona a isenção à demonstração do lucro efetivamente apurado mediante escrituração contábil idônea. Lucros distribuídos sem lastro contábil ou superiores ao resultado apurado passam a ser tributados, conforme dispositivos da lei. O texto normativo delimita que a isenção se aplica somente até o montante do lucro contábil...Leia mais