Artigos, Crédito Tributário, Jurisprudência Judicial, Tributário

Distrato social registrado na JUCESP não evita redirecionamento da execução fiscal contra os sócios

Existem várias hipóteses de presunção de dissolução irregular de sociedade, que leva à responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias. O  STJ editou a Súmula 435 que  estabelece “Presume-se  dissolvida ...
16/08/2018 14:19:48
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STJ – É nula a execução fiscal contra empresa sucedida

Quanto há sucessão empresarial e tributária, como no caso de incorporação, fusão, dentre outras, as execuções fiscais ajuizadas contra a empresa sucedida não podem seguir contra a sucessora tributária,...
31/07/2018 14:59:07
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Justiça Federal extingue execução com base em prescrição intercorrente

O juiz da 13ª Vara das Execuções Fiscais da Capital decretou a prescrição intercorrente em uma execução. Trata-se da execução fiscal nº 0027051-79.1999.403.6182. No processo não se conseguiu citar a...
21/06/2018 18:08:22
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Decisão da Justiça Federal suspende execução fiscal de empresa em recuperação judicial

Não é pacífica a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de alienação de bens penhorados nos autos de execução fiscal, na qual é executada pessoa jurídica que se encontra...
05/02/2018 12:44:33
Artigos, Direito Tributário, Jurisprudência Judicial, Justiça Tributária, Soluções Fiscais, Tributação no Brasil, Tributário

TRF3: Execução Fiscal não pode ser redirecionada para sócio automaticamente, mesmo com o nome na CDA

Em decisão proferida pelo TRF3 a Juíza Convocada Louise Filgueiras, proferiu decisão no sentido de que “o redirecionamento, aos sócios e/ou dirigentes, de executivos fiscais ajuizados originariamente apenas em...
31/05/2017 08:37:46
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

Execução fiscal cuja CDA não identifica a origem e natureza do débito deve ser extinta. Justiça Federal

Não é incomum que as CDAs - Certidões de Dívida Ativa - que instruem as execuções fiscais sejam inválidas por não preencherem as condições da lei. De fato, a...
17/08/2016 11:21:59
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

Desconsideração da personalidade do NCPC não se aplica às execuções fiscais – TRF3 e TJSP

Sob a égide do CPC anterior, a jurisprudência admitia a desconsideração da personalidade jurídica sem a necessidade de ação autônoma. O entendimento dominante era no sentido de que o...
15/08/2016 14:43:08
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Nova lei: reabre prazo para REFIS, torna definitiva a CPRB, muda lei de execução fiscal

A Lei 13.043/2014 publicada na sexta feira dia 14/11, trouxe importantes alterações. Algumas serão comentadas abaixo: A lei reabriu até 28.11.2014, o prazo para que o contribuinte faça a opção...
17/11/2014 12:24:01
Tributário

O seguro-garantia será admitido nas execuções fiscais e parcelamentos federais

imagem site lohselaw A Portaria da Procuradoria da Fazenda Nacional nº 164, de 27/02/2014 regulamentou o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução...
02/04/2014 15:54:43
Artigos, Tributário

Para que se realize a penhora de dinheiro “on line”, na prática, os direitos dos contribuintes estão sendo cada vez mais violados

A Fazenda Pública goza de diversos benefícios processuais que não são concedidos aos particulares (contribuintes, administrados e cidadãos). Dentre eles posso citar que a Fazenda Pública tem prazo em dobro...
28/08/2013 13:24:41
Jurisprudência Judicial, Tributário

Penhora de faturamento em execução fiscal exige diversos requisitos para ser válida (*)

O processo de execução fiscal para cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas respectivas autarquias, está regulado por lei...
31/07/2012 16:57:31